TJPA 0801992-54.2023.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no contexto de violência doméstica, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime…
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