TJPA 0002869-26.2019.8.14.0091
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP, pela prática de tentativa de homicídio. Inconformada, a defesa pleiteia: (i) a impronúncia…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO No 0821226-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: ADV. ILCA MORAES DO ESPIRITO SANTO E DEBORA QUARESMA CARVALHO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 7a VARA CRIMINAL DA CO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, DO CP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTOR…
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURAD…