TJPA 0800640-13.2023.8.14.0029
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0800640-13.2023.8.14.0029 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ APELANTE: ROSIVAN PIMENTEL BARROS (BRUNA THAIS DA SILVA PERES – OAB/PA 29.664) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.…
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