TJPA 0801908-02.2022.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação criminal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria da pena fundamentada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Adalberto Uchoa Rodrigues e Charlene Rosa dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA, que os condenou pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. II. Questões em discussão 2. A questão em…
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