TJPA 0809380-38.2024.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do CP) para o crime de dano simples (art. 163, caput, do CP), absolvendo-o quanto à imputação inicial. A denúncia narrou que o…
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