TJPA 0800973-93.2021.8.14.0009
PROCESSUALPROCESSO Nº 0800973-93.2021.8.14.0009 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA – PARÁ APELANTE: MANOEL NAZARENO MATOS DE JESUS (Advogada: Norma Simone Timóteo Chagas) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.…
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