TJPA 0809600-35.2025.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA VIGÊNCIA OU REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DO RISCO. TEMA REPETITIVO Nº 1.249 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que manteve medidas protetivas de urgência decretadas em favor da ofendida, sem fixação de prazo de vigência.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801008-75.2024.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES T…
TJPA 0800863-03.2021.8.14.0007
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800863-03.2021.8.14.0007 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A –ELETROBRAS ELETRONORTE ADVOGADO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEI…
TJPA 0003208-49.2016.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DECORRIDO PRAZO…
TJPA 0832140-57.2023.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA. IRRESIGNAÇÃO. PODER DISCRIC…