TJPA 0826566-10.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Nelson do Socorro Santos Silva, condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis)…
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APELAÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 588/STJ. PROCEDÊNCIA. REFORMA Q…