TJPA 0833441-39.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. PISO SALARIAL DA LEI FEDERAL Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A SALÁRIO-MÍNIMO. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. AUTONOMIA FEDERATIVA. COISA JULGADA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu…
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Processo nº: 0800656-48.2019.8.14.0015 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: WAGNER JOSÉ RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA RELAT…
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