TJPA 0800249-83.2022.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIGIAS. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 134 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 (RJU). DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELO ART. 7º, IX, E ART. 39, § 3º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO LABOR EM JORNADA NOTURNA POR MEIO DE LIVROS DE PONTO E DECLARAÇÕES FUNCIONAIS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELOS AUTORES (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA PELO ENTE PÚBLICO. NATUREZA PROPTER…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003111-53.2019.8.14.0133
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0003581-90.2018.8.14.0401
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERIGO ABSTRATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0825801-10.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQU…
TJPA 0806952-40.2021.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. VETORIAIS NEUTRALIZAD…