TJPA 0800106-91.2021.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 17, § 6º-B, DA LEI Nº 8.429/1992. INÉPCIA MATERIAL DA IMPUTAÇÃO POR GENERALIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ESPECIAL FIM DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença da 2ª Vara Cível da…
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TJPA 0830852-50.2018.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0830852-50.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: VIALUZ TRANSPORTES LTDA, MARIO MARTINS JUNIOR, SHEILA…
TJPA 0060509-80.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que anulou a sentença, determinando…
TJPA 0864420-57.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por T…
TJPA 0811968-40.2023.8.14.0028
PROCESSO Nº : 0811968-40.2023.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEND…