TJPA 0800656-48.2019.8.14.0015
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0800656-48.2019.8.14.0015 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: WAGNER JOSÉ RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DE BANDEIRA E BRASÃO. AUSÊNCIA…
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