TJPA 0000051-78.2003.8.14.0086
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-78.2003.8.14.0086 COMARCA DE ORIGEM: Oriximiná – PA RECORRENTE: Maria José Nicolino de Sousa RECORRIDO: Edilson Printes Figueira RELATOR: Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão de matéria já decidida. Caráter…
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