TJPA 0803934-53.2025.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR SITUAÇÃO DE RISCO. NATUREZA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de medidas protetivas de urgência, deferidas em favor da ofendida R. E. R. da C., no contexto de violência doméstica, diante de ameaça grave proferida pelo recorrente com uso de arma branca. A sentença manteve as…
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SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808912-83.2023.814.0000 IMPETRANTE: RAFAEL FECURY NOGUEIRA, LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO e JOÃO PEDRO GALVÃO ZUNIGA PACI…
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 33, §1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO CUSTOS LEGIS. PROCEDÊNCIA. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUSCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINA…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808290-04.2023.814..0000 PACIENTE: WELIOMAR DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ELIEL MACIEL CAMPOS (OAB-PA) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNIC…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE EVASÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTE. 1. Imper…