TJPA 0807155-49.2022.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE NATUREZA COGENTE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PREVISÃO NO §1º, DO ART. 49, DO CPB. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004908-75.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0004908-75.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: GLEYCE KELLY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO (A): VALERIA DE OLIVEIRA GUEDES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0012301-75.2020.8.14.0401
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 28/09/2020. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM 0…
TJPA 0802379-11.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DO A…
TJPA 0806679-16.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pr…