TJPA 0819825-56.2021.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9°, DO CP. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PENA MENOS GRAVOSA. TEMPO DE SUSPENSÃO DA PENA POR PRAZO DETERMINADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É certo que o juiz poderá substituir a exigência do §1º, do art. 78, do CPB, aplicando as condições do §2º, nas hipóteses em que o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e, se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe…
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