TJPA 0805443-42.2023.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA AJUSTADA. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0901811-36.2024.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901811-36.2024.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA DO MUNIC…
TJPA 0802140-23.2020.8.14.0061
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802140-23.2020.8.14.0061 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ APELANTE/APELADA: LOCADORA DE MÁQUINAS VALERIENCE LTDA. ADVOGAD…
TJPA 0861371-37.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I…
TJPA 0860540-52.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL (198) – 0860540-52.2021.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS POLICIAIS DO ESTADO DO PARÁ – AACP/PA ADVOGADO: JONATAN DOS SANTOS PEREIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: R…