TJPA 0809545-21.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, pela prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800309-98.2025.8.14.0081
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 984/STJ. ARBITRAMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIME…
TJPA 0000052-83.1997.8.14.0018
Direito Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Súmula 150 do STF.…
TJPA 0801112-85.2024.8.14.0091
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ADEQUAÇÃO DA…
TJPA 0802964-72.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA PARA DÉBITO FISCAL. NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HO…