TJPA 0006419-05.2016.8.14.0036
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da negativação de circunstâncias judiciais, à luz dos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART.399, 317 E 288 TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPOSTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0812807-52.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ALLYSSON GEORGE A. DE CASTRO (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: MACIEL RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA…