TJPA 0812807-52.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0812807-52.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ALLYSSON GEORGE A. DE CASTRO (DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL). PACIENTE: MACIEL RODRIGUES CARDOSO DE SOUSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPB E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990. EXCESSO DE…
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