TJPA 0813901-35.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART.399, 317 E 288 TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPOSTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA POR EXIGIR REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Habeas Corpus para trancamento da ação penal, com pedido de liminar, impetrado em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0809081-86.2022.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério P…
TJPA 0804338-02.2023.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECUR…
TJPA 0800351-71.2022.8.14.0011
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apela…
TJPA 0004688-03.2017.8.14.0015
ACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NO HC Nº 953342-PA (2024/0390265-7) PROCESSO Nº 0801650-14.2025.8.14.0000 (PROCESSO ORIGEM 0004688-03.2017.8.14.0015) CO…