TJPA 0801953-35.2024.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 21 da LCP, art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do CP, em razão de agressão, ameaça e descumprimento de medida…
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HABEAS CORPUS. ART. 180-A, DO CPB. AÇÃO PENAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRETENSÃO A DEMANDAR QUESTÕES PROB…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA. EFETIVA…
TJPA 0016654-61.2020.8.14.0401
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CP. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. AUTORIA CONFIRMADA, E MATERIALIDADE ROBUSTAME…
TJPA 0808721-67.2021.8.14.0401
PROCESSO Nº 0808721-67.2021.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL APELANTE: MÁRCIO FERREIRA PINTO (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR:…