TJPA 0814696-41.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ART. 180-A, DO CPB. AÇÃO PENAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRETENSÃO A DEMANDAR QUESTÕES PROBATÓRIAS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM HC ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813418-68.2024.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INS…
TJPA 0812424-40.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1 – TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPR…
TJPA 0002523-18.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002523-18.2019.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APELADO: CARL…
TJPA 0807652-97.2021.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Tentativa de roubo simples. Art. 157, caput c/c art. 14, II, do CPB. Provas suficientes para condenação. Depoimento da vítima na fase policial corroborado por depoimentos dos pol…