TJPA 0808721-67.2021.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0808721-67.2021.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL APELANTE: MÁRCIO FERREIRA PINTO (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA – VIAS DE FATO – SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DOIS ANOS – APLICAÇÃO DO SURSIS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS EDUCATIVOS. Afastada a alegação de exacerbação da pena, eis…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2°, INCISOS IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE IMPROCEDEN…
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