TJPA 0803956-81.2021.8.14.0133
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Marituba que condenou o réu pela prática dos…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. ART. 38 DO CPP. PROTOCOLO DE PETIÇÃO INICIAL ESTRANHA AOS FATOS. ATO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. JUNTADA DA PEÇA CORRETA APÓS O PRAZO DECADENCIAL.…