TJPA 0000523-12.2018.8.14.0100
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO A TEMA REPETITIVO DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em apelação criminal, determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para readequar o acórdão anterior ao entendimento vinculante…
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