TJPA 0802725-71.2024.8.14.0017
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA E DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0003542-91.2018.8.14.0046
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 129, CAPUT, DO CP – LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 366, DO CPP - REQUISITO DA URGÊNCIA NÃO DEMONSTRA…
TJPA 0022564-25.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PARA INSTITUIR…
TJPA 0010052-50.2012.8.14.0008
APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARCARENA. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. H…