TJPA 0010052-50.2012.8.14.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARCARENA. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a Apelada era servidora comissionado da Câmara Municipal de Barcarena, sendo que, quando do seu desligamento, não lhe foram pagas as verbas rescisórias. 2.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0028029-54.2009.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.…
TJPA 0800432-52.2024.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGN…
TJPA 0808785-18.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULT…
TJPA 0810715-38.2022.8.14.0000
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão que declarou nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de remessa necessária. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. V…