TJPA 0003542-91.2018.8.14.0046
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 129, CAPUT, DO CP – LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – ART. 366, DO CPP - REQUISITO DA URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A despeito de se tratar de pedido de…
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