TJPA 0022564-25.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL PARA INSTITUIR O TRIBUTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/2005, QUE ALTEROU A LC Nº 039/2002, ESTABELECEU O DESCONTO NO VALOR PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE OS BENEFÍCIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO DEFINIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA…
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