TJPA 0026734-55.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ART. 157, CAPUT, DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – A pena-base já foi aplicada no mínimo legal, o pleito encontra-se prejudicado. REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – Aplicação da súmula 231 do STJ, a pena…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPR…
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