TJPA 0809120-96.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO DECISÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal que pretende a reforma de decisão que determinou o retorno do apenado ao regime fechado e indeferiu o pedido de concessão do regime semiaberto harmonizado, sob o fundamento de incompatibilidade do benefício com o regime prisional então vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA INIBITÓRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES…
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