TJPA 0038547-06.2009.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA INIBITÓRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA INIBITÓRIA NO PERCENTUAL DE 1,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. A C Ó…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0804608-75.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À EXORDIAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESE…
TJPA 0838232-85.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA SOBRE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DI…
TJPA 0826476-79.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA SOBRE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL), UMA VEZ QUE,…
TJPA 0047309-06.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 14 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA RECORRENTE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRI…