TJPA 0800506-24.2021.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS CONSTITUÍDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PAGAMENTOS DEVIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 422/87. NORMA QUE NÃO ESTIPULA QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003135-09.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003135-09.2012.8.14.0301 APELANTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENG. ARQ. AGRONOMIA Advogados do(a) APELANTE: NELSON WI…
TJPA 0059782-58.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0059782-58.2011.8.14.0301 APELANTE: INOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MICHEL RODRIGUES VIANA – OAB/PA Nº. 11454-A E OUTROS APELANTE: NEO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ARYA…
TJPA 0023965-25.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - Omissão apontada i…
TJPA 0811900-77.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0811900-77.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): CLEBSON DA COSTA SILVA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________…