TJPA 0013712-27.2018.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 157, §2º. II e V, do CP à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 106 (cento e seis) dias-multa, objetivando unicamente o redimensionamento da pena-base para o mínimo…
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APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 157, §2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. 1) PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A…
TJPA 0072610-38.2015.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUST…
TJPA 0017508-86.2014.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017508-86.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDSON VANDO DA SILVA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: PAULA BARROS…
TJPA 0012805-69.2017.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS QUE JUSTIFICAM…