TJPA 0017508-86.2014.8.14.0006
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017508-86.2014.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDSON VANDO DA SILVA SANTOS DEFENSORA PÚBLICA: PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGOS 213 e 129, §9º, DO CÓDIGO…
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