TJPA 0072610-38.2015.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A FIM DE QUE SEJA O APELADO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDENTE. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS E DE OUVIR DIZER QUE NÃO SE PRESTAM A SUSTENTAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME, NÃO TENDO O ÓRGÃO…
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TJPA 0800570-19.2021.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO. c…