TJPA 0012805-69.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. Reavaliando-se os vetores judiciais do art. 59, do CP, vê-se serem desfavoráveis ao apelante as circunstâncias do delito, pois o mesmo agrediu a vítima na casa onde eles residiam, em virtude da ofendida tê-lo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800566-75.2021.8.14.0401
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O RÉU, ORA RECORRENTE, RESPONDEU SOLTO AO PROCE…
TJPA 0801111-87.2021.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9…
TJPA 0800860-39.2021.8.14.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI Nº 11.343/06) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. A AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS RESTOU ELUCIDADA POR MEIO DA HARMONIA…
TJPA 0801538-34.2022.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO - ART. 155, § 1º, DO CPB. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, ESTANDO A PENA BASE EM P…