TJPA 0800663-30.2020.8.14.0104
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CPB e art. 244-B do ECA PREJUDICIAL DE MÉRITO – CORRUPÇÃO DE MENORES: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ERRO DE TIPO – PREJUDICADO. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de corrupção de menores, na modalidade intercorrente. MÉRITO – DELITO DE ROUBO MAJORADO: 1) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §3º DO CP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 D…