TJPA 0016329-86.2020.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 157, §2º, II C/C 14, II, TODOS DO CP (VÍTIMA IGOR) E ART. 157, §2º, II, DO CP (VÍTIMA MURILO), NA FORMA DO ART. 71 DO CP. 1) PRELIMINARES. 1.1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os fatos imputados ao ora apelante narrados satisfatoriamente na peça acusatória, propiciando o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, não há mácula a ser reconhecida na exordial. Preliminar rejeitada. 1.2. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –…
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