TJPA 0002585-92.2018.8.14.0013

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PREJUDICADO. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de corrupção de menores, na modalidade intercorrente. 2) RAZÕES INTERPOSTAS FORA DO PRAZO – MERA IRREGULARIDADE. Razões recursais apresentadas fora do prazo previsto no…