TJPA 0805901-75.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. FURTO DE ENERGIA E RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito que pretende a reforma de decisão que denegou a ordem de habeas corpus, a fim de que seja determinado o trancamento de inquérito policial…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810308-37.2019.8.14.0000
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.…
TJPA 0806056-49.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0806056-49.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CASSIO JEOVANY DE MELO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ANA CARLA CUNH DA CUNHA AGRAVADO: JUÍZO DE DIREI…
TJPA 0813671-90.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0813671-90.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MARIA HELOISA DA SILVA (OAB-) PACIENTE: WILCLITON COSTA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCU…
TJPA 0812954-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1.…