TJPA 0800573-05.2024.8.14.0032
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INAPLICABILIDADE AO ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou os réus a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS REQUERIMENTO DO EXEQUENTE INFORMANDO A EXTINÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO EQUÍVICO NA MANIFESTAÇÃ…
TJPA 0800468-08.2022.8.14.0029
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. É cediç…
TJPA 0011075-38.2017.8.14.0046
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS…
TJPA 0800748-80.2021.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO NÃO ATENDID…