TJPA 0011075-38.2017.8.14.0046
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0862027-23.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR). ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O…
TJPA 0899827-51.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EXPRESSO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. RE…
TJPA 0000261-27.2021.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. N…
TJPA 0824854-62.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA LEI Nº 7.713/1988. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE…