TJPA 0804146-30.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO APÓS REQUERIMENTO DO EXEQUENTE INFORMANDO A EXTINÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO EQUÍVICO NA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO E EXTINGUIU A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que manteve…
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