TJPA 0800468-08.2022.8.14.0029
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. É cediço que a pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e submete o réu a julgamento pela instituição do Júri. Para esta decisão, é absolutamente prescindível prova incontroversa da autoria ou de circunstâncias do delito. Referido fato decorre da competência…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807522-44.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803397-68.2019.8.14.0045 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO A…