TJPA 0812192-74.2021.8.14.0051
PENALEMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESE PARCIALMENTE PROCEDENTE. Evidenciado, de forma clara, pelas provas constantes no presente processo, que o crime de tráfico de drogas realmente ocorreu em sua plenitude, não sendo cabível qualquer absolvição proposta, ou a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 28 do…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2ª, INCISOS I E II DO CP (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃ…
TJPA 0004478-67.2019.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003 – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MÉRITO - 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHE…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os fatos imputados ao apelante narrados satisfatoriamente na peça acusatória, p…
TJPA 0019207-81.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 307 DO CP. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do A…