TJPA 0006563-09.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO QUALIFICADO – ARTIGO 157, §2º, V, DO CP – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO – PUGNA APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – Impossibilidade. A pena base fora aplicada no mínimo estabelecido por lei, tornando inviável a sua…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007163-84.2017.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, C/C ART. 147, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE…
TJPA 0802533-58.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802533-58.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBL…
TJPA 0010986-73.2012.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0010986-73.2012.814.0051 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM APELANTE: ALDIENE SILVA DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CÉLIO DE M…
TJPA 0005259-05.2016.8.14.0501
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS PO…