TJPA 0808348-23.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, além de fixar indenização por danos morais no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0610680-42.2016.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88…
TJPA 0814781-61.2022.8.14.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS. ART. 129, §1º, I E III E §2º, IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CP/40. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. N…
TJPA 0004392-96.2019.8.14.0051
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIA CONSTATADA, E MATERIALIDADE COMPROVADA, EM AM…
TJPA 0803166-85.2021.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DE PENA. KALYU MONÇÃO: REDUÇÃO DA PENA BASE – INCIDENCIA DA ATENUANTE DE CONFISSAO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES E DO CONCURSO FORMAL – PARCIAL PROVIMEN…