TJPA 0610680-42.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DO SEGURADO NAS MODALIDADES DE INATIVA ELENCADAS NA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. RESERVA RENUMERADA EQUIVALE À CONDIÇÃO DE…
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TJPA 0859103-05.2023.8.14.0301
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